Projeto CNH MS Social (CNH Social) avança na Câmara Legislativa

O Projeto CNH MS Social, mais conhecido como CNH Social, já tramita na Câmara Legislativa do Mato Grosso do Sul para votação. O Projeto de Lei 297/2021 de iniciativa do Governador Reinaldo Azambuja, PSDB, já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CCJR, e segue para votação em plenário.

A CNH Social já foi implantada em vários estados do país, porém ainda não é um programa nacional, entretanto já existe um PL aposentado pelo Deputado Emerson Miguel Petriv aguardando para ser colocado em votação na Câmara Federal. O Projeto que será votado em Mato Grosso do Sul pretende disponibilizar 5.000 vagas direcionadas a pessoas de baixa renda em todo o estado para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação, CNH, nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.

CNH MS Social com Início em 2022

Após passar por votação e consequente provação, o projeto será sancionado pelo Governador para posterior implementação. A ideia é colocar em prática já no início de 2022. O projeto visa principalmente fomentar as oportunidades de trabalho e diminuição das infrações de trânsito por pessoas não habilitadas.

“O Estado de Mato Grosso do Sul tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia da Covid-19 por meio de diversas ações e programas, tais como, Mais Social, Incentiva+MS Turismo, Mais Crédito MS e MS Cultura Cidadã. A proposta do CNH MS Social caminha nessa direção, representando importante política pública de fomento. O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, declarou o Governador Reinaldo Azambuja.

Despesas inclusas na CNH MS Social

Todas as despesas referentes ao processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação serão custeadas pelo programa. Sendo elas: as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. Segundo pesquisas recentes, em Mato grosso do Sul o custo para tirar a CNH é de em média de R$ 2.860,00.

Critérios para participar da CNH MS Social

A CNH MS Social ou CNH Social é destinada para pessoas de baixa renda e que não tenha condições de arcar com os custos do processo, para isso, deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda total mensal de até 2 salários-mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.

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