Entenda como fazer para recorrer de multas de trânsito
Como em qualquer outra situação de penalidade, o condutor de veículo que sofre alguma multa por cometer infrações, pode se defender. E para ajudá-los nessa situação, vamos explicar como fazer para recorrer de multas de trânsito.
O primeiro passo a se explicar é por onde começar. E muita gente não sabe, mas assim como na justiça comum, existem instâncias responsáveis por analisar esses recursos. A JARI, Junta Administrativa De Recurso De Infração, é a 1ª instância e o DETRAN, Departamento Estadual De Trânsito, a 2ª. Veja o passa a passo:
Para recorrer de multas de trânsito Não é necessário:
- Contratar advogado ou despachante para fazer seu recurso;
- Transcrever artigos de lei ou anexar a legislação de trânsito (CTB), Resoluções do Contran);
- Pagar a multa para recorrer;
- Juntar cópia do Auto de Infração (AIT)
- Comprar kits ou modelos “infalíveis” de recursos na Internet.
Para recorrer de multas de trânsito é necessário:
- Redigir um requerimento endereçado ao Diretor do DSV com letra legível, quando manuscrito, explicando sucintamente suas razões de defesa e assinando-o. Também pode-se optar por preencher eletronicamente o requerimento, imprimindo-o. Tenha em mãos o RENAVAM do veículo.
- Anexar os seguintes documentos:
- Cópia de documento de identidade ou firma reconhecida,
- Cópia do CRLV (documento do veículo),
- Cópia do CNPJ (apenas para pessoa jurídica) (não precisa de todo o estatuto ou contrato social, basta a parte que nomeia os titulares (representação) da pessoa jurídica,
- Outros documentos que comprovem as alegações como: fotos coloridas de seu veículo onde sejam visíveis as placas de vários ângulos (frente, traseira, laterais) – quando se tratar de infração registrada por foto de outro veículo, boletim de ocorrência, atestados, certidões;
Para quem está na cidade de São Paulo, pode recorrer enviando para Caixa Postal 11.382-4, CEP 05422-970, São Paulo, SP, ou indo pessoalmente a uma das unidades do DETRAN:
- DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia
- DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar);
- DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva).
