Saiba o que é e para que serve o DPVAT 2024

A sigla DPVAT significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, foi criado pela Lei nº 6.194/1974 e tem como objetivo assegurar as vítimas em acidentes que envolvam veículos em todo o território nacional. O seguro DPVAT é o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. Saiba o que é e para que serve o DPVAT 2022.

Qualquer vítima que sofra um acidente envolvendo um veículo pode requerer uma indenização do DPVAT, as indenizações são pagas individualmente, independentes do número de vítimas. A legislação determina que todo proprietário de veículos mantenham o Seguro Obrigatório DPVAT em dia. Se ocorrer um acidente, e o veículo não estiver em dia com o DPVAT assim mesmo as vítimas serão indenizadas.

Não manter seu seguro pago em dia poderá causar algumas implicações. O proprietário do veículo não pagará multas nem encargos, mas o veículo não será considerado devidamente licenciado para os efeitos da fiscalização e o próprio proprietário deixará de ter direito a sua cobertura caso venha a necessitar, sendo obrigada a ressarcir todas as indenizações que forem eventualmente pagas para as vítimas do acidente em que estiver envolvido.

O pagamento é anual e não vale para o ano seguinte se você pagou em janeiro de 2021, por exemplo, em 2022 deverá pagar novamente. O seguro DPVAT também indeniza parentes de vítimas no caso de morte e invalidez que sejam permanentes além de arcar com todas as despesas médicas e hospitalares.

O seguro DPVAT não cobre:

Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
Acidentes ocorridos fora do território nacional;

Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

Documentação necessária:

Para solicitar a indenização DPVAT é necessário apresentar a documentação exigida de acordo com o tipo de indenização.

Para evitar a suspensão ou a negativa do pedido, os documentos devem estar legíveis, serem apresentados em frente e verso, sem cortes, sem rasuras e passíveis de validação quanto a sua autenticidade. A CAIXA, a qualquer momento, pode pedir esclarecimento ou documentação complementar. Para evitar eventual não aprovação do pedido, a apresentação de esclarecimento ou de documentação complementar deverá ocorrer no prazo de até 90 dias, contados da notificação enviada pela CAIXA.

As empresas de perícia analisam os documentos enviados (análise documental) e/ou agendam a perícia médica com a vítima. No caso de agendamento, a perícia pode ser realizada por telechamada, presencialmente ou em domicílio.

Despesas de Assistência Médica e Suplementares

Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal

Boletim de Ocorrência emitido por autoridade Policial competente
Boletim de atendimento médico-hospitalar até 1 dia após o acidente
Comprovante de endereço da vítima e de eventual procurador ou representante legal

Relatórios médicos, laudos de tratamentos e prescrições médicas
Comprovantes das despesas (recibos, cupons ou notas fiscais) de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente

Invalidez Permanente

Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal

Boletim de Ocorrência emitido por autoridade Policial competente
Boletim de atendimento médico-hospitalar até 1 dia após o acidente
Comprovante de endereço da vítima do beneficiário e de eventual procurador ou representante legal

Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade do acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente ou declaração de impossibilidade de realizar laudo oficial IML
Relatórios médicos das lesões sofridas no acidente, com indicação médica da invalidez permanente (definitiva).

Morte

Identidade e CPF da vítima, do beneficiário e do eventual procurador ou representante legal

Boletim de Ocorrência emitido por autoridade Policial competente
Boletim de atendimento médico-hospitalar até 1 dia após o acidente
Comprovante de endereço do beneficiário e eventual procurador ou representante legal

Certidão de Óbito

É importante que conste no Boletim de Ocorrência (BO), emitido pela autoridade policial, dentre outros dados, o nome e a identificação da vítima, a data do acidente de trânsito, a data de sua emissão, além da identificação e assinatura da autoridade que o emitiu.

Acompanhamento da solicitação

Os pedidos de indenização podem ser acompanhados pelo App DPVAT CAIXA ou em uma das agências da CAIXA.

Pelo aplicativo, é possível obter informações a respeito do pedido, como solicitação de dados ou documentos complementares. Para isso, a vítima ou o beneficiário deverá acessar a funcionalidade “Acompanhar minha solicitação“.

Se houver pendências na documentação, aparecerá na tela inicial que há pendências na sua documentação orientando a regularização do pedido. Os documentos pendentes e o motivo da rejeição serão informados.

O prazo para análise e pagamento da indenização é de até 30 dias a partir da validação dos documentos. Se houver pendência documental, a contagem do prazo é interrompida e, após a regularização, são contados novamente 30 dias.

Todas as indenizações do DPVAT, independentemente de seu valor, são pagas em conta poupança social digital CAIXA aberta em nome da vítima ou de seus beneficiários.