Governador sanciona 40 novas leis, entre elas CNH Social
Para oferecer melhores condições aos contribuintes, reestruturar as carreiras dos servidores e ampliar os programas sociais, o governador Reinaldo Azambuja sancionou 40 novas leis. Entre elas estão os programas CNH Social, Energia Social: Conta de Luz Zero, Novo Refis e ampliação do Mais Social. Também estão no pacote a redução das taxas do Detran-MS e das inscrições dos concursos estaduais.
O governador enviou o pacote de projetos neste final do ano para Assembleia e todos foram aprovados pelos parlamentares. As novas leis foram publicadas no dia 17 de dezembro de 2021, no Diário Oficial do Estado, com suas respectivas tabelas e anexos.
Programas Sociais
Entre os destaques estão os programas sociais, que foram criados para ajudar as famílias mais carentes do Estado. Entre eles aparece a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200,00 para 300,00, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.
Com este foco social, o governador criou o “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai, vai contemplar 141.540 famílias carentes do Estado. Elas não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses, pois esta será bancada pelo governo do Estado. Assim como o “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para carteira de habilitação de 5 mil cidadãos por ano, incluindo autoescola, taxas e exames do Detran.
Confira as novas leis clicando aqui
Programa CNH Social
Depois de aprovada e regulamentada, a CNH Social poderá beneficiar cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar pelo processo de habilitação.
Segundo Elijane Coelho – Diretora de Educação para o Trânsito, com a medida o governo do Estado espera proporcionar mais oportunidades e também segurança no trânsito.
O programa irá arcar com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
Estarão inclusas as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. Elijane Coelho explica que todo o tramite será feito no Detran/MS.
Para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00 – incluindo aulas, taxas e exames.
CNH Social com Início em 2022
A ideia é colocar em prática já no início de 2022. O projeto visa principalmente fomentar as oportunidades de trabalho e diminuição das infrações de trânsito por pessoas não habilitadas.
“O Estado de Mato Grosso do Sul tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia da Covid-19 por meio de diversas ações e programas, tais como, Mais Social, Incentiva+MS Turismo, Mais Crédito MS e MS Cultura Cidadã. A proposta do CNH MS Social caminha nessa direção, representando importante política pública de fomento. O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, declarou o Governador Reinaldo Azambuja.
Despesas inclusas na CNH Social
Todas as despesas referentes ao processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação serão custeadas pelo programa. Sendo elas: as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. Segundo pesquisas recentes, em Mato grosso do Sul o custo para tirar a CNH é de em média de R$ 2.860,00.
Critérios para participar da CNH Social
A CNH Social é destinada para pessoas de baixa renda e que não tenha condições de arcar com os custos do processo, para isso, deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda total mensal de até 2 salários-mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
