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Governo Federal assina decreto que extingue DPVAT a partir de 2020

O DPVAT, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, foi criado a partir do Decreto-lei nº 73, de 1966, e recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, e depois disciplinado pela Lei nº 6.194, de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Com a MP assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira, 11 de novembro, extingue-se o DPVAT  a partir de janeiro de 2020.

Segundo a divulgação feita pelo Planalto, a medida continua valendo para acidentados até 31 de dezembro de 2019. Em nota, o Governo declarou: “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”.

Dados passados pela Seguradora Líder, empresa responsável pelo DPVAT, ao site G1, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:


  • 841 indenizações por morte;
  • 068 indenizações por invalidez permanente;
  • 123 indenizações para despesas médicas.

Segundo ainda a nota do Governo, “o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”

Sinistros seguem amparados até 31 de dezembro de 2019

A Seguradora Líder continua responsável pelo pelos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e devendo manter seus compromissos de cobertura dos sinistros até o último dia de 2025. A partir daí, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

A Medida Provisória entrará em vigor logo após a publicação em Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias após, com o risco de perder a validade, caso não ocorra dentro desse prazo.




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