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Fique por dentro do projeto de lei que possibilita a CNH Gratuita em todo o país

Sucesso garantido nos estados em que já foi implantado, o Projeto de Lei que garante ao condutor de baixa renda a CNH Gratuita já está sendo analisada na Câmara Federal para ser expandida para todo o país. O projeto apresentado pelo Dep. Federal, Emerson Miguel Petriv (PROS/PR), mais conhecido como Boca Aberta, foi unificado com uma PL anterior que já previa o benéfico para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A PL 3904/2019 apresentada em 04 de julho de 2019, está em fase de Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário da Câmara. O projeto propõe em se Art. 1º instituir o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

Pessoas que podem ser beneficiadas pela CNH Gratuita

A proposta do deputado destina-se para pessoas de baixa renda, e que para os fins desta Lei, são as pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que estejam desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


Vale ressaltar que este tipo de programa é aplicado com número de vagas limitados, o que significa que nem todas as pessoas com baixa renda poderão tirar a sua CNH de graça com a implementação do projeto. Sendo feita através de número de inscritos e de acordo com as diretrizes do programa.

Vagas disponibilizadas pelo Projeto da CNH Gratuita

A PL 3904/2019 também prevê no seu Art. 3º que o número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo. E através de convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa.

Para quem quiser acompanhar o andamento da PL 3904/2019 basta acessar o site da Câmara Federal, além de poder ficar por dentro de todos os artigos propostos pelo projeto.


Estados que já possuem a CNH Gratuita

No projeto é citado os estados que já criaram o programa e tiveram um retorno positivo, como:

  • Bahia – Pode ser feito pela Escola Pública de Trânsito do Detran;
  • Amazonas – Parceria com o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores;
  • Pernambuco – Podem participar pessoas que são beneficiadas pelo Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual;
  • Ceará – Projeto abrange categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda;
  • Paraíba – Pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Além desses estados citados na PL, outros também estão iniciando a oferta de vagas como Espírito Santo, ou com projeto já aprovado pelo Legislativo do estado, como Goiás, que está aguardando a sanção do Governador.

IMPORTANTE: O projeto da PL 3904/2019 para nível nacional ainda não foi aprovado pela Câmara, isso quer dizer que está em fase de apreciação pelo Legislativo. Nos estados que já  tem a implantação do programa, o interessado deve entrar em contato com o Detran da região para saber sobre a disponibilidade, pois esse tipo de ação não fica aberta o ano inteiro. NÃO CAIA EM GOLPES DA INTERNET onde são oferecidas vagas gratuitas para tirar a CNH!


Fique ligados nos Golpes via WhatsApp

Infelizmente muita gente acabou caindo nesses golpes, por isso vale ressaltar que: a inscrição deve ser feita em site OFICIAL DO DETRAN da região; nenhum pagamento será feito pela pessoa que for selecionada no programa; e não precisa pagar para se inscrever no programa CNH Gratuita ou Social.



Tags : CNHCNH GratuitaCNH Social

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