Estado da Paraíba amplia seu Programa CNH Social (Gratuita) para o Natal
Foi assinado pelo Governador João Azevêdo, e divulgado no Diário Oficial da Paraíba em 28 de novembro, a ampliação do Programa CNH Social (Gratuita). A publicação dispõe sobre a Habilitação Social como programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.
A ampliação faz parte do Abono Natalino, que além do Programa CNH Social, também irá dobrar o valor do bolsa família, de R$ 32 para R$ 64, beneficiando mais de 500 mil famílias no estado. Em relação a CNH Social, o Governador destacou: “A carteira de habilitação não é apenas um documento para quando um dia você precise dirigir, mas é para muitas pessoas um meio de sobrevivência, já que muitos fazem do ato de dirigir uma profissão. Então, poder ampliar este programa para quem quer renovar a CNH é fundamental. Quando a gente oferece um programa como o Habilitação Social é para que o cidadão faça todos os cursos e saia com os conhecimentos e a consciência necessária para dirigir um carro ou moto de maneira responsável”.
Projeto pretende ampliar a CNH Gratuita para todo Brasil
Abaixo-assinado para Aprovação da CNH Social
Aprovação do Projeto CNH Social – Assine a petição!
A Lei nº 9.809, de 20 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Pessoas desempregadas;
- Alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio da rede pública há no máximo 02 (dois) anos;
- Pessoas com deficiência;
- Mulheres vítimas de violência doméstica.
Quais o critérios para participar do Programa CNH Social (Gratuita) da Paraíba?
- Beneficiários do Programa Bolsa Família;
- Pessoas desempregadas;
- Alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio da rede pública há no máximo 02 (dois) anos;
- Alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos – EJA – ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC;
- Pessoas egressas do sistema penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semiaberto, bem como os que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de vida;
- Pessoas com deficiência;
- Produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados);
- Mulheres vítimas de violência doméstica;
Além dos critérios acima, para se candidatar a uma das vagas disponíveis, a pessoa deve ter:
- Idade mínima de 18 anos;
- Renda per capita familiar de até meio salário mínimo vigente;
- Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico);
- Comprovar sentença transitada em julgado em desfavor do agressor da violência doméstica.
Os candidatos que desejarem participar da seleção para a obtenção da autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação CNH ou nas hipóteses de adição de categorias A ou B, não terão custos com a obtenção da CNH. Porém os candidatos das referidas categorias que desejarem alterar para as categorias C, D ou E, deverá submeter-se à realização do exame toxicológico exigível nas categorias C, D e E, mas esses exames são de total responsabilidade do candidato, não sendo custeados pelo programa.
