Projeto Cnh Social: Tire Suas Dúvidas Aqui

Tire todas as suas dúvidas sobre o Projeto CNH Social – PL 3904/2019

Já está em andamento na Câmara Federal, uma PL (Projeto de Lei), que visa fornecer às pessoas de baixa renda o acesso a CNH de forma totalmente gratuita. A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal do Espírito Santo, Boca Aberta – PROS/PR, e já está em tramitação no Congresso, com o intuito de instituir o Programa CNH Social no âmbito Nacional. Tire todas as suas dúvidas sobre o Projeto CNH Social – PL 3904/2019.

Estados que possuem a CNH Social

O Programa já existe e está em vigência em vários estados brasileiros, mas de forme independente da União, ou seja, não se trata de um projeto federal, com aplicação nacional. Caso a proposta do deputado seja aprovada, a lei será aplicada em todo território nacional.

Perguntas e respostas sobre o Projeto CNH Social

Participe do Projeto CNH Social e conquiste sua CNH gratuitamente. Saiba os requisitos, benefícios e como se inscrever. Aproveite esta oportunidade!

Quem poderá participar do Programa CNH Social?

O programa será direcionado para a classe de baixa renda, ou seja, para participar, o candidato deve preencher alguns requisitos, afinal, o intuito do programa é beneficiar às pessoas que não têm condições de arcar com os custos para tirar a CNH. Estrangeiros só poderão participar se forem devidamente legalizados no país, e com domicílio superior a 10 anos.

Quem pode se inscrever para o programa CNH Social

Para se inscrever na CNH Social, é necessário atender a certos critérios estabelecidos pelo programa. Os principais requisitos incluem:

  • Renda Familiar: A renda familiar do candidato deve ser de até dois salários mínimos.
  • Estar Desempregado: Desempregados há mais de um ano também são elegíveis.
  • Estar Inscrito em Programas Sociais: Ser beneficiário de programas como o Bolsa Família é um critério importante.
  • Ser Estudante da Rede Pública: Estudantes com bom desempenho na rede pública também têm direito.
  • Ser Portador de Necessidades Especiais: Pessoas com deficiência podem se inscrever, independentemente da renda.

Como se Inscrever no Programa CNH Social

O processo de inscrição na CNH Social envolve algumas etapas cruciais:

  1. Recolhimento de Documentos: O candidato deve reunir documentos como comprovante de residência, RG, CPF e outros documentos exigidos pelo programa.
  2. Formulário de Inscrição: Preencher o formulário de inscrição online ou presencialmente, fornecendo informações precisas.
  3. Seleção e Análise de Dados: Os candidatos são avaliados de acordo com os critérios do programa, como renda e situação social.
  4. Resultado da Seleção: A lista de selecionados é divulgada, e os escolhidos passam para a próxima etapa.
  5. Matrícula no Curso Teórico: Os candidatos devem fazer o curso teórico obrigatório, que aborda as leis de trânsito.
  6. Realização do Exame Teórico: Após concluir o curso, os candidatos fazem o exame teórico para testar seus conhecimentos.
  7. Aulas Práticas e Exame de Direção: Aprovados no exame teórico, os candidatos participam das aulas práticas e, em seguida, realizam o exame de direção.
  8. Obtenção da CNH Social: Após passar em todas as etapas, o candidato recebe sua CNH Social gratuitamente.

Quais os critérios para se inscrever no Programa CNH Social?

  • Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos;
  • Estar desempregado há mais de um ano;
  • Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Projeto já está aprovado pela Câmara?

Não. É importante ressaltar que este projeto ainda está em análise na Câmara Federal, e para ser implantado precisa ser colocado para votação e aprovado pelos demais deputados da casa. O projeto está em “Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade”, como consta no site da Câmara Federal. Existe, inclusive, um abaixo-assinado para quem deseja manifestar a sua opinião sobre o projeto e ajudar na sua movimentação de análise e aprovação pelo Congresso.

Como posso participar do Abaixo-assinado da proposta da CNH Social?

Através do link abaixo, você poderá assinar e também compartilhar com seus amigos das redes sociais para alavancar o maior número de pessoas. O intuito do Abaixo-assinado é demostrar ao poder público responsável pelo projeto, que ele possui o apoio da população, a fim de apressar o trâmite de aprovação pelo Congresso.

Quantas vagas terão disponíveis no projeto CNH Social?

O número de vagas não será fixo, ou seja, vai depender da oferta possível, uma vez que, será necessário firmar convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa. O número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, como está previsto no art. 3º do Projeto – PL 3904/2019.

Quais Estados já possui a CNH Social?

Vale ressaltar que, nestes estados existem critérios para participar do programa, semelhantes aos propostos pela PL 3904/2019 para o âmbito nacional, e a abertura e fechamento das inscrições variam em cada local. Para ficar por dentro dos procedimentos do seu estado, entre em contato com o Detran da sua região.

Clique aqui para apoiar o Abaixo-assinado

IMPORTANTE: Não caia em golpes da internet!!! Nos estados onde já têm o programa, não é cobrado nenhum valor de quem é selecionado, portanto não caia em golpes do tipo que pede para fazer um pagamento a fim de garantir uma vaga ou algo parecido. Na dúvida, entre em contato com o Detran ou Ciretran do seu estado.