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Tire todas as suas dúvidas sobre o Projeto CNH Social – PL 3904/2019

Já está em andamento na Câmara Federal, uma PL (Projeto de Lei), que visa fornecer às pessoas de baixa renda o acesso a CNH de forma totalmente gratuita. A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal do Espírito Santo, Boca Aberta – PROS/PR, e já está em tramitação no Congresso, com o intuito de instituir o Programa CNH Social no âmbito Nacional. Tire todas as suas dúvidas sobre o Projeto CNH Social – PL 3904/2019.

O Programa já existe e está em vigência em vários estados brasileiros, mas de forme independente da União, ou seja, não se trata de um projeto federal, com aplicação nacional. Caso a proposta do deputado seja aprovada, a lei será aplicada em todo território nacional.

Perguntas e respostas sobre o Projeto CNH Social

Quem poderá participar do Programa CNH Social ou Gratuita?

O programa será direcionado para a classe de baixa renda, ou seja, para participar, o candidato deve preencher alguns requisitos, afinal, o intuito do programa é beneficiar às pessoas que não têm condições de arcar com os custos para tirar a CNH. Estrangeiros só poderão participar se forem devidamente legalizados no país, e com domicílio superior a 10 anos.

Quais os critérios para se inscrever no Programa CNH Social ou Gratuita?

– Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos;
– Estar desempregado há mais de um ano;
– Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Projeto já está aprovado pela Câmara?

Não. É importante ressaltar que este projeto ainda está em análise na Câmara Federal, e para ser implantado precisa ser colocado para votação e aprovado pelos demais deputados da casa. O projeto está em “Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade”, como consta no site da Câmara Federal. Existe, inclusive, um abaixo-assinado para quem deseja manifestar a sua opinião sobre o projeto e ajudar na sua movimentação de análise e aprovação pelo Congresso.

Como posso participar do Abaixo-assinado da proposta da CNH Social?

Através do link abaixo, você poderá assinar e também compartilhar com seus amigos das redes sociais para alavancar o maior número de pessoas. O intuito do Abaixo-assinado é demostrar ao poder público responsável pelo projeto, que ele possui o apoio da população, a fim de apressar o trâmite de aprovação pelo Congresso.

Quantas vagas terão disponíveis no projeto CNH Social ou Gratuita?

O número de vagas não será fixo, ou seja, vai depender da oferta possível, uma vez que, será necessário firmar convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa. O número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, como está previsto no art. 3º do Projeto – PL 3904/2019.

Quais Estados já possui a CNH Gratuita?

Bahia;
Amazonas;
Pernambuco;
Ceará;
Paraíba;
Espírito Santo;
– E mais recentemente, o governo de Goiás também aprovou o projeto.

Clique aqui para Assinar a Petição

Clique aqui para apoiar o Abaixo-assinado

Vale ressaltar que, nestes estados existem critérios para participar do programa, semelhantes aos propostos pela PL 3904/2019 para o âmbito nacional, e a abertura e fechamento das inscrições variam em cada local. Para ficar por dentro dos procedimentos do seu estado, entre em contato com o Detran da sua região.


IMPORTANTE: Não caia em golpes da internet!!! Nos estados onde já têm o programa, não é cobrado nenhum valor de quem é selecionado, portanto não caia em golpes do tipo que pede para fazer um pagamento a fim de garantir uma vaga ou algo parecido. Na dúvida, entre em contato com o Detran ou Ciretran do seu estado.



Tags : CNHCNH GratuitaCNH Social

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