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Com possibilidade de gratuidade, Projeto da CNH Social avança na Câmara

O Projeto de Lei 8837/17, que viabiliza a habilitação gratuita para pessoas de baixa renda e que estejam há mais de um ano desempregada, ganha um novo capítulo na Câmara dos Deputados. O Deputado Relator do projeto, Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) possa custear o Projeto da CNH Social que avança na Câmara.

Regras da proposta da CNH Social:

Regras da proposta da CNH Social

  • Proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH;
  • Restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena;
  • Somente para formação de condutores;
  • Pessoas cadastradas no CadÚnico, Cadastro Único do Governo.

O projeto tem como objetivo proporcionar a pessoas de baixa renda a obtenção da CNH, Carteira Nacional de Habilitação, de forma totalmente gratuita, incluindo desde os custos com autoescolas e demais encargos. E serão necessários todos os exames indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

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O projeto ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e sendo aprovado deverá ser encaminhado para apreciação e aprovação do Senado Federal e posteriormente para a sanção do Presidente da República.

O Projeto CNH Social ou Popular já existe em alguns Estados, mas de forma limitada e liberada em campanhas esporádicas, mas se o Projeto da CNH Popular, que está sendo discutido na Câmara for aprovado, valerá para todo o país e o candidato a CNH Social deverá se encaixar nos critérios acima relacionado para se inscrever nas vagas.

Segundo o Deputado relator, “A intenção da medida é dá o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.

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Tags : CNHCNH SocialHabilitação