Projeto da CNH Social em São Paulo avança na Assembleia Legislativa
O Projeto CNH Social que institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, de autoria do dep. Paulo Correa Jr, DEM, avança na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo após aprovação na Comissão de Transportes e Comunicações.
A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar, gratuitamente, o acesso das pessoas de baixa renda à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou B e na hipótese de mudança de categoria para as categorias C, D ou E.
A CNH Social em São Paulo, caso seja aprovada pela Câmara, será destinada para pessoas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de dois salários-mínimos. O projeto prevê ainda a dispensa dos pagamentos relativos à:
- Custos relativos aos exames de aptidão física, mental, psicológico e toxicológico, quando exigido;
- Custos de emissão da CNH;
- Valores relativos à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular exigidas por Resolução Contran, quando exigido;
- Custos inerentes à realização de provas teóricas e práticas.
Quem poderá se candidatar a uma vaga na CNH Social Paulista
- Trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos;
- Pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado de trabalho;
- Alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do São Paulo e que comprovem bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição;
- Empregados que recebem até 02 (dois) salários mínimos e que ainda possuem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
- Pessoas portadoras de deficiência física; e
- Pequeno agricultor rural (Segurado Especial).
Projeto Nacional aguarda votação na Câmara Federal
Já existe um Projeto de Lei aguardando votação na Câmara Federal de autoria do deputado Emerson Miguel Petriv, do PROS, mas que ainda não apreciado para ser enviado para votação em plenário. O PL prevê a expansão da CNH Social para todo território nacional, mas até lá, somente a liberação nos estados em que já foi aprovado está vigente.
CNH Social em São Paulo: Projeto de lei nº 318 /2019
Pessoas de baixa renda poderão obter a sua primeira CNH gratuitamente, prevê projeto aprovado em comissão.
O Projeto de Lei 318/19, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr (DEM), garante a gratuidade na obtenção da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de dois salários-mínimos. Esse benefício seria instituído através da criação do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículo Automotores.
