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Entenda como vai funcionar a restituição do DPVAT 2020

Após um período de incertezas sobre a manutenção e o valor do DPVAT, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, foi confirmado os valores atualizados e também a informação de como vai funcionar a restituição do DPVAT 2020.

Segundo a Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro obrigatório, a restituição para quem pagou o valor anterior será feita a partir do dia 15 de janeiro, através da internet.

Como será feita a solicitação de restituição do DPVAT 2020?

O proprietário do veículo deverá fazer a solicitação de ressarcimento através do sistema liberado pela seguradora, onde será informada uma conta, corrente ou poupança, para que seja feito o depósito da diferença.

Acesse o site oficial da Seguradora Lider: Restituição de Pagamento a maior para o Exercício 2020

No site você poderá solicitar sua restituição da diferença dos valores pagos do Seguro DPVAT 2020 ou consultar o andamento de seu pedido.

Qual o prazo para a devolução?

Segundo confirmação dada pela Líder, o prazo para o ressarcimento será de 2 dias úteis após a solicitação.

Entenda o motivo da devolução da diferença do DPVAT 2020

Em novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória onde extinguia o DPVAT já a partir desse ano de 2020. Ocorre que, após uma ação impetrada pelo Partido REDE, o STF julgou, e o relator do caso, Ministro Edson Fachin, votou pela suspensão da medida, sendo acompanhando por 6 outros Ministros do Supremo. Segundo Fachin, essa decisão deve ser analisada pelo Congresso Nacional, pois trata-se de matéria sob reserva de lei complementar, não podendo ser tratada com Medida Provisória.

Vai e vem dos valores do DPVAT 2020

O Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP) fez a definição dos valores do DPVAT para 2020 com redução de até 86%, o que foi barrado pelo STF, mas que em 09 de janeiro, voltou atrás através do Presidente Dias Tóffoli, mantendo a redução.

Com isso, quem pagou o valor antigo terá direito a restituição da diferença paga.

Os valores atuais do DPVAT:

  • Ônibus e micro-ônibus (sem frete): Passou de R$ 25,08 para R$ 8,11 em 2020;
  • Ônibus e micro-ônibus (com frete): Passou de R$ 37,90 para R$ 10,57 em 2020;
  • Automóvel, táxi e carro de aluguel – incluindo aplicativos: Passou de R$ 16,21 para R$ 5,23 em 2020;
  • Ciclomotores: Passou de R$ 19,65 para R$ 5,67 em 2020;
  • Caminhões: Passou de R$ 16,77 para R$ 5,78 em 2020;
  • Motos: Passou de R$ 84,58 para R$ 12,30, em 2020.

Para realizar a solicitação, será necessário informar CPF ou CNPJ do proprietário, Renavam do veículo, e-mail de contato, telefone de contato, data em que foi realizado o pagamento a mais, valor pago, banco, agência e conta corrente ou conta poupança do proprietário.

Tags : Seguro DPVAT

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O veículo e meu tenho provas Documento e Recibo mais não transferi para meu nome Ainda como faço pra Receber a Diferença