Categoria: CNH Social

Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social ou CNH Popular)

O programa CNH Social foi criado pela Lei Estadual n° 14.029, de junho de 2012, com o objetivo de oferecer à população de baixa renda mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho, com a oferta de serviços de habilitação gratuitos. A lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual 50.749, de 15 de outubro de 2013, que estabelece os critérios para acessar o programa.

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