Conheça o Projeto da CNH Social e assine o abaixo-assinado
Já está em andamento na Câmara Federal, o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, conhecido como Boca Aberta. O projeto da CNH Social precisa da provação do legislativo para entrar em vigor, e para isso foi criado um Abaixo-assinado para sensibilizar os representantes da casa a darem prosseguimento na análise do projeto.
O Programa CNH Social ou Gratuita foi apresentado pelo deputado em 02 de julho de 2019, e será destinado às pessoas de baixa renda com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
O programa já existe em alguns estados, mas a proposta é instituir o Programa CNH Social no âmbito Nacional, e assim proporcionar a milhares de pessoas que não têm condições financeiras para custear todas as despesas referente, principalmente a primeira habilitação. No momento, a proposta encontra-se em Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário da Câmara.
Como vai funcionar o Programa CNH Social ou Gratuita?
Projeto de Lei 3904/2019 estabelece que, podem participar do programa, pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que estejam desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A implementação do programa convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa.
Alguns Estados já criaram o Programa CNH Social
- Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira
habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran
– EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de
baixa renda. - Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria
entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as
inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão,
além do próprio site do DETRAN. - Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais
frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação.
Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha,
egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase,
desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do
ensino médio e fundamental da rede pública estadual. - Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo
financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para
pessoas acima de 18 anos de baixa renda. - Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos
Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do
Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de
internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D
e E.
Apoio para Aprovação do Projeto CNH Social
Apoiamos a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda. O benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.
