Qual a importância do Seguro DPVAT
O DPVAT nada mais é que o seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, lei 6.194/74. É obrigatório e utilizado para indenizar as vítimas de acidentes causado por veículos automotores. E apesar de somente os donos de veículos serem obrigados a pagar, toda pessoa vítima de acidente será beneficiada. Não há isenção de pagamento e o valor deve ser pago anualmente de uma única vez juntamente com o IPVA.
Veja abaixo os casos onde há a indenização através do DPVAT:
Indenização | Beneficiário |
Morte | Herdeiros – Valor a ser dividido entre os herdeiros em partes iguais. |
Invalidez permanente | Vítima do acidente |
Reembolso | Vítima do acidente |
Os valores a serem pagos na indenização variam de acordo com a tabela de Seguro de Acidentes Pessoais.
Para dar entrada terá que reunir a documentação necessária em cada caso e a própria vítima ou representante legal poderá efetuar a solicitação. A data de vigência é correspondente ao ano do ocorrido. Em casos de mais de uma vítima, o valor será calculado individualmente.
Caso ocorra a inadimplência, além de problemas com a fiscalização, caso seja envolvido em algum acidente não terá a cobertura do seguro para as vítimas.
Vale ressaltar que este tipo de indenização é independente de culpa no acidente, desde que haja uma vítima ela será beneficiada, por isso a importância do DPVAT.
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Até a próxima.
Márcia Rabelo