Lei por dirigir sem o CRLV muda em novembro

Lei por dirigir sem o documento do veículo (CRLV) muda em novembro

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores da multas, a lei Nº 13.281 que entra em vigor a partir do dia 1 de novembro determina que rodar sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não necessariamente renderá uma multa ao proprietário.

Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Sendo assim, o proprietário acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo.

Procurado, o Ministério das Cidades afirmou que “a lei veio para amparar o procedimento do agente de trânsito, que quando estiver com acesso à rede de dados do Sistema Nacional de Trânsito não será mais obrigado a solicitar o CRLV do veículo ao condutor. No entanto, continua sendo obrigação do condutor portar o CRLV do veículo em todas as situações”.

Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro.

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV 

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação.

 

5 Comentários
  1. JOSE CARLOS 1 mês atrás

    As guias de pagamento não substituem os documentos do veiculo.

  2. Fábio 4 meses atrás

    Vai no Detran e pede para imprimir uma consulta no sistema quanto a situação do veículo caso o documento tarde a vir com a greve dos correios. Então se o policial alegar estar sem sistema vc mostra a consulta do Detran com os Impostos quitados e a situação em dia.

  3. Alex 8 meses atrás

    ou seja, se o cara quiser te multar e dizer que o sistema ta fora, ele te multa.

  4. EdiCigano 9 meses atrás

    não vale os recibos, tem que ser o documento, ou o sistema no ar….

  5. pereira 11 meses atrás

    Se o agente fiscalizador no momento da abordagem nao tiver aceso ao sistema.as guias bancarias pagas tem validade ? Substitui o porte obrigatorio?

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