Lei por dirigir sem o CRLV muda em novembro

Lei por dirigir sem o documento do veículo (CRLV) muda em novembro

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores da multas, a lei Nº 13.281 que entra em vigor a partir do dia 1 de novembro determina que rodar sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não necessariamente renderá uma multa ao proprietário.

Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Sendo assim, o proprietário acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo.

Procurado, o Ministério das Cidades afirmou que “a lei veio para amparar o procedimento do agente de trânsito, que quando estiver com acesso à rede de dados do Sistema Nacional de Trânsito não será mais obrigado a solicitar o CRLV do veículo ao condutor. No entanto, continua sendo obrigação do condutor portar o CRLV do veículo em todas as situações”.

Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro.

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV 

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação.

Deixe seu Comentário

5 Comentários em "Lei por dirigir sem o CRLV muda em novembro"

avatar
mais novo mais velho mais votados
JOSE CARLOS
Visitante
JOSE CARLOS

As guias de pagamento não substituem os documentos do veiculo.

Fábio
Visitante
Fábio

Vai no Detran e pede para imprimir uma consulta no sistema quanto a situação do veículo caso o documento tarde a vir com a greve dos correios. Então se o policial alegar estar sem sistema vc mostra a consulta do Detran com os Impostos quitados e a situação em dia.

Alex
Visitante

ou seja, se o cara quiser te multar e dizer que o sistema ta fora, ele te multa.

EdiCigano
Visitante
EdiCigano

não vale os recibos, tem que ser o documento, ou o sistema no ar….

pereira
Visitante
pereira

Se o agente fiscalizador no momento da abordagem nao tiver aceso ao sistema.as guias bancarias pagas tem validade ? Substitui o porte obrigatorio?

© 2018 Clube DETRAN Todos os direitos reservados.

ou

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

ou

Create Account