Governo Do Distrito Federal Sanciona Lei Que Garante Cnh Gratuita

Governo do Distrito Federal sanciona lei que garante CNH gratuita

Foi sancionada pelo Governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei que garante a CNH de Gratuita (Carteira Nacional de Habilitação Gratuita) para pessoas de baixa renda. A lei institui o Programa Habilitação Social, destinado a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda em todo território do Distrito Federal.

Governo Do Distrito Federal Sanciona Lei Que Garante Cnh Gratuita

O programa destina a CNH Gratuita para as categorias:

  • Primeira CNH nas categorias A ou B;
  • Adição das categorias A ou B na CNH;
  • Alteração para as categorias C, D ou E na CNH;
  • Renovação da CNH;
  • CNH definitiva.

Os critérios para ter acesso a CNH Gratuita são:

Para participar do Habilitação Social, alguns critérios serão estabelecidos pelo governo, tais como:

  • ter idade entre 18 e 25 anos;
  • estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
  • ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos 2 anos;
  • não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
  • ser penalmente imputável;
  • não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
  • estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação;
  • estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no Programa;
  • possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF e carteira de identidade ou documento equivalente.

Além do Distrito Federal, outros Estados também já possuem leis que garantem a CNH de Gratuita para pessoas de baixa renda, mas não se trata, ainda, de uma lei federal. Apesar de existir um projeto de lei pendente de análise na Câmara dos Deputados, aguardando para ser votado, para tornar a CNH Social uma Lei em todo território Nacional.