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Veja o novo projeto do governo que muda regras da CNH

Foi apresentado nesta terça, 04, o novo projeto do Governo Federal que muda regras da CNH. O projeto, que foi apresentado pessoalmente pelo Presidente Jair Bolsonaro na Câmara Federal, visa principalmente a ampliação de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, altera outros trechos do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.

A entrega foi feita diretamente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e segundo o presidente Bolsonaro, “É muito importante [a proposta], a gente passa de 5 pra 10 anos a validade da carteira de motorista. Passa de 20 para 40, os pontos pra perder a carteira de motorista. Entre outras coisas, também nós tiramos do DETRAN a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista”, disse.

Principais pontos do projeto de regras da CNH

  • Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CNH;
  • Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
  • Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
  • Exigência de cadeirinha para crianças nos veículos;
  • Possibilidade de o CONTRAN liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
  • Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

O Ministro de Infraestrutura Tarcísio Freitas, também mencionou sobre a importância desse projeto apresentado pelo presidente: “Estamos desburocratizando, seguindo orientação do presidente Bolsonaro”, disse o ministro.


O projeto deverá ser analisado e discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado. Outra alteração prevê aumento da validade da CNH, de 5 para 10 anos e o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas seriam apenas em três instâncias até que o motorista perdesse o direito de dirigir.



Tags : CNHHabilitaçãoInfrações

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Como fica pra tirar carteira pcd. Tem que continuar pagando 600 reais o laudo, fora a consulta ja paga e outras taxas?