Multas de trânsito poderão ser pagas com cartões de crédito e débito

O pagamento de multas de trânsito e impostos dos veículos agora poderá ser realizado por meio do cartão de crédito ou débito. Uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a firmar acordos técnico-operacionais que viabilizem as novas formas de quitação para os motoristas.  

Na prática, o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados aos veículos poderá ser realizado em parcelas mensais, por meio do cartão de crédito. A norma também determina que a “efetivação do parcelamento por meio do cartão de crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV”.  

Os motoristas ainda poderão pagar multas já vencidas. No entanto, nesses casos, haverá cobrança de juros. Para o Contran, as mudanças vão permitir que o cidadão pague suas dívidas com maior facilidade, o que deve contribuir para reduzir a inadimplência e garantir a arrecadação. 

Em relação aos órgãos, os que se interessarem em oferecer essas facilidades deverão solicitar autorização ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Como a medida é recente, ainda não houve nenhuma solicitação. A possibilidade de pagar as multas por esses meios já estava prevista em uma resolução de 2016, mas foi suspensa em maio deste ano para ajustes.  

Aplicativo oferece desconto em Multas de Trânsito

O SNE é um aplicativo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desenvolvido pelo Serpro, que permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).

Ao se cadastrar e incluir seu veículo no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), você passa a receber as notificações de infração de trânsito pelo aplicativo. Chega de papel!

O desconto de 40% será concedido se admitir que cometeu a infração e decidir não apresentar defesa prévia, nem recurso. Do contrário, você terá apenas o desconto de 20% até a data do vencimento. Após o vencimento, não haverá descontos e será acrescido juros de mora.

Você decide por entrar ou não com recurso e obter o desconto de 40 ou 20% ao avaliar cada notificação. A escolha é feita para cada notificação separadamente.

No app, é possível acompanhar o status de cada infração, além de ver os detalhes, tais como descrição, local, foto (quando disponível) e o número do autuação. Também há a possibilidade de gerar um arquivo PDF da infração.

As informações para pagamento são geradas pelos órgãos autuadores e disponibilizados via SNE. Para facilitar, o código de barras pode ser copiado e utilizado diretamente no seu Internet Banking.

Como baixar o Aplicativo SNE

Conheça abaixo os benefícios de usar o SNE

condutor

• Descontos de até 40% nas multas de trânsito*
• Facilidade no pagamento
• Comodidade e mobilidade no acesso ao sistema e no acompanhamento das notificações

veículo

• Todos os seus veículos podem ser cadastrados
• Possibilita inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo

notificação

• Exibe todas as notificações detalhadas dos veículos cadastrados, na tela ou arquivo que poderá ser impresso
• Permite o usuário indicar o real infrator daquela notificação

infração

• Permite o usuário solicitar o documento com código de barras da infração ou apenas copiar o código para pagamento
• Facilita o pagamento da notificação, inclusive em dispositivos móveis
• Possibilidade de foto da infração
• Acompanhamento do status da infração

* Condicionado a adesão ao SNE dos órgãos autuadores

*Com informações do Ministério das Cidades e Contran