Entenda como funciona o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE
O SNE, Sistema de Notificação Eletrônica, trata-se de um programa vinculado ao SENATRAN, Secretaria Nacional de Trânsito, que permite ao condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, como desconto no pagamento de multas. Para obter o desconto, o condutor ou proprietário do veículo deve ter aderido ao SNE, além de ter a autuação praticada por órgão que também faça parte do programa.
Além disso, o condutor ou proprietário do veículo passará a receber notificações sempre que houver alguma autuação desses órgãos de forma eletrônica, bem mais rápida e eficiente. Entretanto, é preciso renunciar qualquer possibilidade de recurso ou defesa referente a multa, dando a isso a possibilidade ter obter desconto de 40% com o pagamento da multa dentro do prazo estipulado no boleto.
Órgãos autuadores que aderiram ao SNE
De todos os Estados da Federação, apenas o Pará ainda não tem órgão autuadores com a anuência do programa do SNE. Entre os demais, é preciso consultar quais são, e para isso basta consultar a Página do SNE, na aba “infrações”.
Como é feita a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica
A adesão ao SNE é simples, a basta que o condutor ou proprietário do veiculo acesse ao SNE Web, clicar em “Meus Veículos” e realizar o cadastro. Será necessário primeiro cadastrar o acesso ao portal único do Governo Federal GOV.BR.
Como será concedido o desconto de multas pelo SNE
Após o recebimento da notificação eletrônica, o condutor/proprietário do veículo deverá solicitar o desconto. Após sua solicitação, haverá análise do Órgão Autuador que decidirá em concedê-lo ou não. Fatores como prazo, adesão ativa e recursos serão verificadas.
Os descontos concedidos são: De 40% de desconto, concedido de acordo com critérios do Órgão Autuador como, por exemplo, não entre com recurso e solicite o desconto no prazo estabelecido; Ou 20% de desconto, caso você não reconheça a infração ou entre com recurso, mas pague até a data de vencimento.
Motivos de recusa do Pedido de Desconto do SNE
Alguns fatores podem resultar na recusa do pedido de desconto pelo SNE, como por exemplo a existência de interposição de recurso, prazo de solicitação de desconto expirado. Se o desconto não puder ser concedido, o Órgão Autuador retornará mensagem da não concessão do desconto devolvendo com valor para pagamento com 20% de desconto. Após o vencimento, o Órgão Autuador enviar o valor de 100% calculado com encargos.
