Entenda o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro
Para quem está iniciando o Centro de Formação de Condutores (CFC) é importante ficar por dentro de todas as informações pertinentes às leis de trânsito. E para auxiliá-los vamos esclarecer o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB foi criado em 1997, sob a Lei nº 9.503/1997, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998. Através desse órgão é possível ter acesso a Decretos, Resoluções, Portarias e Normativas complementares, tudo relacionado às Leis que regem o trânsito no país. Além disso, possuem todas as orientações de segurança no trânsito, valendo lembrar, que todo trânsito em vias terrestres urbanas e rurais são regidas através do CTB.
O Código de Trânsito Brasileiro é composto por 341 artigos em 20 capítulos:
- Disposições preliminares.
- Do sistema nacional de trânsito
- Das normas gerais de circulação e conduta
- Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados.
- Do cidadão
- Da educação para o trânsito
- Da sinalização para o trânsito
- Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo.
- Dos veículos
- Dos veículos em circulação internacional
- Do registro de veículos.
- Do licenciamento
- Da condução de escolares
- Da habilitação
- Das infrações
- Das penalidades
- Das medidas administrativas
- Do processo administrativo
- Dos crimes de trânsito
- Das disposições finais e transitória
E para quem está dando início a sua vida de condutor de veículos automotores têm a obrigação de conhecer as normas que regem o trânsito, com suas obrigações e direitos.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Número da Edição: 8ª
Ano: 2017
Páginas: 266
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0592-5
Conheça algumas Leis do Código de Transito Brasileiros:
- Lei 9.605 – Crimes Ambientais
Prevê punição para crimes relacionados ao meio ambiente, ou seja, conduta lesiva ao meio ambiente.
- Lei Nº 11.275/06 – Embriaguez ao volante
A Lei prevê penalidades altas para quem for pego dirigindo embriagado ou com nível de álcool acima do permitido.
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
- Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade
Lei que regulamenta o limite de velocidade nas vias, penalizando quem excedo o estabelecido.
- Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca
A Nova Lei impõe limite zero ao consumo de álcool para o condutor, além a utilização de vídeo que possam servir como prova.
- Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
