O que é o Código de Trânsito Brasileiro

Entenda o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro

Para quem está iniciando o Centro de Formação de Condutores (CFC) é importante ficar por dentro de todas as informações pertinentes às leis de trânsito. E para auxiliá-los vamos esclarecer o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CTB foi criado em 1997, sob a Lei nº 9.503/1997, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998. Através desse órgão é possível ter acesso a Decretos, Resoluções, Portarias e Normativas complementares, tudo relacionado às Leis que regem o trânsito no país. Além disso, possuem todas as orientações de segurança no trânsito, valendo lembrar, que todo trânsito em vias terrestres urbanas e rurais são regidas através do CTB.

O CTB é composto por 341 artigos em 20 capítulos:

  • Disposições preliminares.
  • Do sistema nacional de trânsito
  • Das normas gerais de circulação e conduta
  • Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados.
  • Do cidadão
  • Da educação para o trânsito
  • Da sinalização para o trânsito
  • Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo.
  • Dos veículos
  • Dos veículos em circulação internacional
  • Do registro de veículos.
  • Do licenciamento
  • Da condução de escolares
  • Da habilitação
  • Das infrações
  • Das penalidades
  • Das medidas administrativas
  • Do processo administrativo
  • Dos crimes de trânsito
  • Das disposições finais e transitória

E para quem está dando início a sua vida de condutor de veículos automotores têm a obrigação de conhecer as normas que regem o trânsito, com suas obrigações e direitos.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

O que é o Código de Trânsito Brasileiro

Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Número da Edição: 
Ano: 2017
Páginas: 266
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0592-5

 

Conheça algumas Leis do Código de Transito Brasileiros:

  • Lei 9.605 – Crimes Ambientais

Prevê punição para crimes relacionados ao meio ambiente, ou seja, conduta lesiva ao meio ambiente.

  • Lei Nº 11.275/06 – Embriaguez ao volante

A Lei prevê penalidades altas para quem for pego dirigindo embriagado ou com nível de álcool acima do permitido.

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

  • Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade

Lei que regulamenta o limite de velocidade nas vias, penalizando quem excedo o estabelecido.

  • Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca

A Nova Lei impõe limite zero ao consumo de álcool para o condutor, além a utilização de vídeo que possam servir como prova.

  • Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

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Márcia Rabelo

 

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