Projeto da CNH Gratuita para todo Brasil já tramita no Congresso

Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei PL 3904/2019, de autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, (PROS-PR), que pretende disponibilizar a Carteira Nacional de Habilitação, CNH, de forma gratuita para pessoas de baixa renda para todo o país. A CNH Gratuita ou Social já existe em alguns Estados, e caso o projeto seja aprovado na Congresso, o programa será estendido a nível nacional.

A proposta de Lei está aguardando apreciação no plenário da Câmara desde agosto de 2019, e segundo o deputado, a intenção é exatamente proporcionar a camada mais pobre da sociedade o acesso a Carteira de Habilitação, com o intuito de fomentar a geração de empregos e a capacitação de pessoas com baixa renda familiar.

Conheça o Projeto da CNH Gratuita e assine o abaixo-assinado para sua aprovação

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Requisitos do Projeto da CNH Gratuita

Dentre os requisitos expostos no projeto de lei, está:

  • Ter mais 18 anos para a categoria “B”
  • Ter 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
  • Residir no estado do processo há pelo menos dois anos;
  • ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e
  • Ter renda familiar de até três salários-mínimos por pessoa.

Alguns Estados já disponibilizam o serviço de forma gratuita e com limites de vagas, como: Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo. E mais recentemente, Goiás e Roraima também aderiram ao projeto.

Vagas limitadas e disponibilidade sazonal

Nestes Estados onde o programa da CNH Gratuita ou Social já existe, as vagas são limitadas, e podem variar de acordo com a verba disponível em cada região para ser aplicada no projeto. Além disso, para participar da seleção, os candidatos devem estar dentro de alguns critérios como ser de família de baixa renda e estar cadastrado em algum programa social do governo, mas os critérios variam de estado para estado.

Vagas disponíveis apenas nos sites oficiais do Detrans ou Ciretran de cada região

Com a divulgação de vagas em alguns estados, acabam surgindo dúvidas de como e onde se inscrever, por isso é importante ficar atento as informações para não cair em golpes vinculados nas redes sociais.

As inscrições para os programas de CNH Gratuita ou Social são feitas exclusivamente nos sites do Detran ou Ciretran de cada região, por isso, antes de fazer qualquer cadastro acesse o site oficial do seu estado e veja se há disponibilidade de vagas e se estão em época de seleção.

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