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Inscrições para CNH Social (Gratuita) em Goiás começam em Dezembro

Foi sancionada pelo Governo Estadual de Goiás, a lei que regulamenta o projeto CNH Social (Gratuita) através da LEI Nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. O Programa denominado Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, visa proporcionar às pessoas de baixa renda o acesso à Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. Sendo válido somente para o estado de Goiás.

As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site do Detran-GO e terão início em dezembro de 2019, cuja confirmação já foi feita pelo Detran do estado, mas a data ainda não foi divulgada pelo órgão responsável. Logo seja confirmada, prontamente será divulgada aqui no Clube DETRAN.

Projeto pretende ampliar a CNH Gratuita para todo Brasil

Abaixo-assinado para Aprovação da CNH Social

Aprovação do Projeto CNH Social – Assine a petição!

Novidades sobre a CNH Gratuita em todo o país

Quem pode se inscrever no Programa CNH Social (Gratuita) de Goiás?

Os critérios para se inscrever no Programa CNH Social (Gratuita) em Goiás são:


  • Ter idade entre 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Ser domiciliado em município do Estado de Goiás;
  • Ter cursado e concluído os 3 (três) anos do ensino médio em escola pública;
  • Ter participado do Enem no ano anterior ao de sua inscrição no Programa;
  • Não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente nas demais;
  • Ser penalmente imputável.

Como será dividido o Programa CNH Social (Gratuita) em Goiás?

O programa estará dividido em três partes:

  • I – CNH ESTUDANTIL: destinada aos estudantes entre 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos de idade que cursaram e concluíram integralmente o ensino médio em escola pública no Estado de Goiás;
  • II – CNH URBANA: destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto federal no 6.135, de 26 de junho de 2007;
  • III – CNH RURAL: destinada aos residentes na zona rural que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (DAP), inclusive DAP Acessória emitida em Goiás.

O que estará incluso na isenção da CNH Social (Gratuita)?

Quem for selecionado pelo programa, estará isento do pagamento de todos os itens abaixo:

  • Taxas de inclusão do RENACH, 1ª via da Categoria A ou B, taxa para adição de Categoria A ou B, taxa para mudança de categoria B para D, Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico;
  • Taxas de Exames de aptidão física, mental e psicológica;
  • Taxas de Cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN;
  • Taxas de Realização de provas teóricas e práticas;
  • Taxas de consulta de Junta Médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.

Quantas vagas estarão disponíveis no Programa CNH Social (Gratuita)?

O número de vagas será determinado através de decreto, e a princípio estima-se que seja em torno de 8 mil. O Detran -GO será responsável por imediata execução do Programa instituído por esta Lei, utilizando inclusive, recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos.


OBSERVAÇÃO: Como já foi mencionado no texto acima, a inscrição será feita exclusivamente pelo site do Detran-GO, através do endereço



Tags : CNHCNH GratuitaCNH Social

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