Inscrições para CNH Social (Gratuita) em Goiás começam em Dezembro
Foi sancionada pelo Governo Estadual de Goiás, a lei que regulamenta o projeto CNH Social (Gratuita) através da LEI Nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. O Programa denominado Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, visa proporcionar às pessoas de baixa renda o acesso à Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. Sendo válido somente para o estado de Goiás.
As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site do Detran-GO e terão início em dezembro de 2019, cuja confirmação já foi feita pelo Detran do estado, mas a data ainda não foi divulgada pelo órgão responsável. Logo seja confirmada, prontamente será divulgada aqui no Clube DETRAN.
Projeto pretende ampliar a CNH Gratuita para todo Brasil
Abaixo-assinado para Aprovação da CNH Social
Quem pode se inscrever no Programa CNH Social (Gratuita) de Goiás?
Os critérios para se inscrever no Programa CNH Social (Gratuita) em Goiás são:
- Ter idade entre 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ser domiciliado em município do Estado de Goiás;
- Ter cursado e concluído os 3 (três) anos do ensino médio em escola pública;
- Ter participado do Enem no ano anterior ao de sua inscrição no Programa;
- Não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente nas demais;
- Ser penalmente imputável.
Como será dividido o Programa CNH Social (Gratuita) em Goiás?
O programa estará dividido em três partes:
- I – CNH ESTUDANTIL: destinada aos estudantes entre 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos de idade que cursaram e concluíram integralmente o ensino médio em escola pública no Estado de Goiás;
- II – CNH URBANA: destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto federal no 6.135, de 26 de junho de 2007;
- III – CNH RURAL: destinada aos residentes na zona rural que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (DAP), inclusive DAP Acessória emitida em Goiás.
O que estará incluso na isenção da CNH Social (Gratuita)?
Quem for selecionado pelo programa, estará isento do pagamento de todos os itens abaixo:
- Taxas de inclusão do RENACH, 1ª via da Categoria A ou B, taxa para adição de Categoria A ou B, taxa para mudança de categoria B para D, Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico;
- Taxas de Exames de aptidão física, mental e psicológica;
- Taxas de Cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN;
- Taxas de Realização de provas teóricas e práticas;
- Taxas de consulta de Junta Médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.
Quantas vagas estarão disponíveis no Programa CNH Social (Gratuita)?
O número de vagas será determinado através de decreto, e a princípio estima-se que seja em torno de 8 mil. O Detran -GO será responsável por imediata execução do Programa instituído por esta Lei, utilizando inclusive, recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos.
OBSERVAÇÃO: Como já foi mencionado no texto acima, a inscrição será feita exclusivamente pelo site do Detran-GO, através do endereço
