Saiba mais sobre o projeto que pretende ampliar a CNH Gratuita para todo Brasil
O tema CNH Gratuita ou Social deve ser tratado com muito cuidado por quem lê as matérias sobre o assunto, uma vez que, existem milhares de informações desencontradas e muitas vezes com o intuito de induzir às pessoas a caírem em golpes, principalmente em redes sociais. Por isso, vamos esclarecer sobre o Projeto CNH Gratuita, cuja proposta de ampliação para o âmbito nacional já está em análise na Câmara Federal.
Projeto pretende ampliar a CNH Gratuita para todo Brasil
O Projeto existe e foi apresentado à Câmara Federal em julho de 2019, pelo Deputado Federal do Espírito Santo, Boca Aberta – PROS/PR. Trata-se da PL 3904/2019, cujo objetivo é estender para todo o Brasil o programa já existente em alguns estados do país, como:
- Bahia;
- Amazonas;
- Pernambuco;
- Ceará;
- Paraíba;
- Espírito Santo;
- E mais recentemente, o governo de Goiás também aprovou o projeto.
A PL, pretende beneficiar pessoas que se encaixem em alguns critérios, como famílias de baixa renda e cadastradas em programas sociais do governo federal. Exemplo:
- Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Estar desempregado há mais de um ano;
- Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Nos estados citados acima, existem critérios independentes, mas em sua maioria correspondentes, como o benefício para pessoas que atuam nas áreas rurais ou para estudantes de escolas públicas de 18 a 26 anos, depende da região. Na PL 3904/2019 apresentada à Câmara Federal em agosto passado para que seja votada e se torne uma lei nacional, o instituto do Programa CNH Social, é destinar às pessoas de baixa renda, a possibilidade de acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Quantas vagas serão disponibilizadas no Programa CNH Social ou Gratuita?
Para implementação do Programa CNH Social, o Poder Público deverá firmar convênios com os Municípios e entidades públicas credenciadas ao programa, e o número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, desta forma não será possível determinar, previamente, a quantidade de vagas disponíveis no programa.
Todos com baixa renda poderão participar do Programa CNH Social ou Gratuita?
As exceções para participação no Programa CNH Social ou Gratuita será aplicada às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, às que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
O projeto aqui comentado, está em fase de Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
