Veja aqui, o passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI
Ser flagrado em uma infração de trânsito não é tão incomum nos dias de hoje, mas em alguns casos, é possível recorrer e sair vitorioso da situação. E para quem não sabe, existem duas instâncias para se recorrer no caso de multas de trânsito, que são: a JARI, e o CETRAN/ CONTRAN/CONTRANDIFE. Veja aqui, o passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Todo motorista tem o direito de recorrer de multas, com amplo direito a defesa e contraditório, como determina a Constituição Federal. Baseado em que possa ter ocorrido a infração por falta ou erro de sinalização, falta de segurança, erro no preenchimento ou simplesmente porque não esteve no local.
Quais os critérios para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI
- A multa deve ter sido aplicada pelo DETRAN
- O Recurso de Multa poderá contestar erros formais e de mérito
- O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa
- Apresentar um recurso para cada multa
- O pedido apresentado deverá possuir relação com o recurso de multa
Quem pode solicitar o recurso contra penalidade de multa na JARI
- Condutor identificado (nome que consta no Auto de Infração de Trânsito – AIT).
- Se for veículo de pessoa física – o proprietário do veículo.
- Se for veículo de pessoa física – o procurador do proprietário do veículo.
- Se for veículo de pessoa jurídica – o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.
O passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI
O envio pode ser feito de três maneiras: Site DETRAN, pelos Correios ou pessoalmente.
- Site DETRAN – Deve fazer o cadastro antes de acessar
- Correios – Endereços disponíveis no site do DETRAN
- Pessoalmente – Endereços disponíveis no site do DETRAN
Documentos necessários para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor
- Documento de identificação pessoal do condutor
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Requerimento para Recurso de Multa
- Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT)
- Outros documentos comprobatórios
Após fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI, você pode consultar o andamento pelo site do DETRAN, mediante cadastro antecipado para ter acesso a página. Após o resultado, será enviado para o endereço de cadastro do veículo o comunicando o resultado do recurso da JARI.
