Veja aqui, o passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI

Ser flagrado em uma infração de trânsito não é tão incomum nos dias de hoje, mas em alguns casos, é possível recorrer e sair vitorioso da situação. E para quem não sabe, existem duas instâncias para se recorrer no caso de multas de trânsito, que são: a JARI, e o CETRAN/ CONTRAN/CONTRANDIFE. Veja aqui, o passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Todo motorista tem o direito de recorrer de multas, com amplo direito a defesa e contraditório, como determina a Constituição Federal. Baseado em que possa ter ocorrido a infração por falta ou erro de sinalização, falta de segurança, erro no preenchimento ou simplesmente porque não esteve no local.

Quais os critérios para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI

  • A multa deve ter sido aplicada pelo DETRAN
  • O Recurso de Multa poderá contestar erros formais e de mérito
  • O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa
  • Apresentar um recurso para cada multa
  • O pedido apresentado deverá possuir relação com o recurso de multa

Quem pode solicitar o recurso contra penalidade de multa na JARI

  • Condutor identificado (nome que consta no Auto de Infração de Trânsito – AIT).
  • Se for veículo de pessoa física – o proprietário do veículo.
  • Se for veículo de pessoa física – o procurador do proprietário do veículo.
  • Se for veículo de pessoa jurídica – o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

O passo a passo para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI

O envio pode ser feito de três maneiras: Site DETRAN, pelos Correios ou pessoalmente.

  • Site DETRAN – Deve fazer o cadastro antes de acessar
  • Correios – Endereços disponíveis no site do DETRAN
  • Pessoalmente – Endereços disponíveis no site do DETRAN

Documentos necessários para fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor
  • Documento de identificação pessoal do condutor
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
  • Requerimento para Recurso de Multa
  • Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT)
  • Outros documentos comprobatórios

Após fazer o recurso contra penalidade de multa na JARI, você pode consultar o andamento pelo site do DETRAN, mediante cadastro antecipado para ter acesso a página. Após o resultado, será enviado para o endereço de cadastro do veículo o comunicando o resultado do recurso da JARI.

Graduando em Administração de Empresas pela Universidade Nove de Julho, produtora/editora de textos e artigos para os sites Clube DETRAN, vocênoenem e I50, além de gerente de vendas no Grupo Barukar E-commerce.

Deixe seu Comentário

avatar

© 2018 Clube DETRAN Todos os direitos reservados.

ou

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?